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Leis que regem as Eleições

ELEIÇÕES 2021
08151326-eleicoes-2021.png - Foto: Professor Viégas
Por POR PROFESSOR VIÉGAS (ASSESSOR DE TECNOLOGIAS DIGITAIS NO DTI DA SEDUC-RS)

Leis que devem ser observadas para Eleição de Diretores 2021:

PORTARIA Nº 203/2021 (procedimentos e orientações para a realização do processo de indicação para as funções de Diretor e ViceDiretor dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual).

CRONOGRAMA DE ATIVIDADE 15 10 21
cronograma-de-atividade-15-10-21.png - Foto: Professor Viégas


LEI Nº 10.576, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1995  (Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público e dá outras providências).

DECRETO Nº 49.502, DE 23 DE AGOSTO DE 2012  (Regulamenta o processo de indicação para as funções de Diretor e Vice-Diretor(es) de Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Estadual, de que trata a Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995).

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